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Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo...
Nos termos das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), na solução da Sindicância, havendo indícios de improbidade administrativa,
A
os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.
B
cópia integral do feito deverá ser remetida ao Ministério Público, via Corregedoria PM.
C
os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Corregedoria PM.
D
cópia integral do feito deverá ser remetida ao Ministério Público, via Coordenadoria de Assuntos Jurídicos.
E
os autos originais deverão ser remetidos ao Ministério Público, via Consultoria Jurídica PM.