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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei...
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Q1483901
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 893/2001 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM).
A
Ter sido a falta praticada durante a execução do serviço é uma das circunstâncias atenuantes.
B
A dispensa do serviço não é uma recompensa policial- militar e somente poderá ser concedida quando houver, a juízo do Comandante da Unidade, motivo de força maior.
C
A advertência aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve e média.
D
O prazo para o encaminhamento de representação será de 30 (trinta) dias contados da data do ato ou fato que o motivar.
E
O Conselho de Disciplina destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Polícia Militar.