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Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de...
Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:
A
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.
B
As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.
C
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
D
As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo-se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.