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Uma das atribuições próprias da Agência Nacional de...
Uma das atribuições próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) cuja execução, de acordo com a Lei nº 9.782/99, pode ser por ela delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é
A
promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
B
conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
C
estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
D
estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.
E
proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.