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Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção...

Julgue as seguintes proposições e assinale apenas a opção INCORRETA:


A

Constitui atribuição da Corregedoria Geral da Justiça apreciar e o encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, bem como suas alterações.


B

Compete ao Corregedor Geral da Justiça julgar os recursos das decisões dos juízes, referentes às reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos.


C

Compete ao Corregedor Geral da Justiça opinar sobre a criação, desdobramento, desmembramento, aglutinação ou extinção de serventias extrajudiciais.


D

Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores.