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Nos termos do artigo 2o do Regimento Interno da Câmara...
Nos termos do artigo 2o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
B
A função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
C
A função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.
D
A função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.
E
A função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.