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Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de...
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Q1624386
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (LC n.197/2000):
I – O prazo da licença paternidade para o membro do Ministério Público é de até oito dias.
II – Há obrigação do Promotor de Justiça Titular de comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério Público sempre que tiver de se ausentar da respectiva comarca.
III – O membro do Ministério Público pode exercer atividade político-partidária, sendo vedado, neste caso, responder como Promotor Eleitoral, durante o período de filiação.
IV – Dentre as funções do Procurador-Geral de Justiça está a de designar membros do Ministério Público para oferecer denúncia nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.
V – O Procurador-Geral de Justiça é chefe da Instituição (Ministério Público de Santa Catarina), sendo-lhe vedada, em qualquer hipótese, a propositura de ação nos casos de infrações penais comuns.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.