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Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com...
Acerca de direto processual de contas, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
C
Certo
E
Errado