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Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do...
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Q1686411
Teclas de Atalhos
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Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,
A
julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.
B
executar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão.
D
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
E
emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.