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Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em...
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Q1710640
Teclas de Atalhos
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Nos processos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia:
A
prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
B
prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
C
tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.
D
tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.
E
prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.