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Em se tratando da organização e do regimento interno da...
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Q1749422
Legislação dos Órgãos
Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Em se tratando da organização e do regimento interno da Câmara de Vereadores é incorreto afirmar que:
A
A Mesa Diretora da Câmara será composta pelo Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, cuja eleição será feita por maioria simples, em votação aberta, assegurando-se voto dos candidatos aos cargos na Mesa, tendo o Presidente o poder de voto decisivo em caso de empate de duas ou mais chapas.
B
Para as eleições aos cargos da Mesa Diretora da Câmara, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenha participado da Mesa da Legislatura anterior, sendo proibida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma Legislatura.
C
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de 1º Secretário, o Vice-presidente e o 2º Secretário assumem as referidas vagas, respectivamente, de forma automática. Entretanto, em caso de vacância das vagas de Vice-presidente e 2º Secretário, eleições suplementares serão realizadas para preenchimento das referidas vagas, cujos substitutos irão completar o mandato dos titulares.
D
Caso haja comprovação de efetiva desídia do membro da Mesa da Câmara e respeitando-se o direito a ampla defesa, este poderá ser destituído, através de deliberação do Plenário da Casa, por voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo-se representação de qualquer vereador.
E
Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da Mesa Diretora, compete ao 1º e 2º Secretários, sucessivamente a direção dos trabalhos. Em caso ausência dos secretários, o Presidente convidará qualquer dos demais vereadores, com exceção das lideranças, para assumir os referidos cargos durante a sessão vigente.