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As Comissões são órgãos técnicos da Câmara, compostos de 3...
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Q1749428
Legislação dos Órgãos
Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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As Comissões são órgãos técnicos da Câmara, compostos de 3 (três) vereadores cada, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudo sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Acerca das Comissões é correto afirmar que:
A
As comissões dividem-se em comissões permanentes e temporárias, sendo as primeiras responsáveis por apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, enquanto as temporárias, quando formadas, devem conter sua finalidade devidamente fundamentada, além de número de membros e, inclusive seu prazo de funcionamento.
B
As comissões de inquérito, de finanças e orçamento, de educação, cultura, desportos e assistência social, inclusive de economia, agricultura, urbanismo, meio ambiente e indústria e comércio são exemplos de comissões permanentes da Câmara.
C
O prazo para as comissões se pronunciarem, via de regra, é de 10 (dez) dias, podendo ser triplicado em caso de projeto de codificação e reduzido à metade em caso de matéria de urgência ou em caso de emendas e subemendas apresentadas à Mesa da Câmara.
D
Quando a proposição for distribuída para mais de uma Comissão Legislativa Permanente, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Finanças e Orçamento, devendo manifestar–se por último a Comissão de Justiça e Redação.
E
A Comissão de Justiça e Redação deve se manifestar sobre todos os assuntos na seara constitucional e legal, e, quando já aprovados pelas demais comissões, analisar sob o aspecto lógico e gramatical, adequando-se o texto das proposições ao vernáculo oficial nacional.