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NÃO compete à Empresa Brasileira de Administração de...

NÃO compete à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA):


A

ser responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


B

monitorar e auditar os custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção.


C

fornecer à ANP as informações necessárias às suas funções regulatórias.


D

defender os interesses da União nos comitês operacionais.


E

fazer cumprir as exigências contratuais referentes ao conteúdo local.