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O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos...
O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará determina que é obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
I- inspeção ordinária e extraordinária.
II- denúncias.
III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.
IV-recursos e pedidos de revisão.
V- Termo de Ajustamento de Gestão.
Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
D
Apenas os itens l e V estão errados.
E
Apenas o item IV está errado.