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Pode-se Operacional. afirmar sobre a LC 84/2012 — Lei...
Pode-se Operacional. afirmar sobre a LC 84/2012 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
A
Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisão e Embargos de Declaração.
B
Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.
C
O Ministério Público de Contas não pode interpor recurso.
D
Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisão definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
E
Não é possível o Tribunal determinar medida cautelar no início de apuração, e sim no curso dela.