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A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 0...
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Q1795672
Teclas de Atalhos
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A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dívida liquida e certa, cuja certidão tem eficácia:
A
de certidão ativa.
B
de título extrajudicial.
C
de título executivo.
D
erga omnes.
E
ex tunc.