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No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO...
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Q1828122
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:
A
A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.
B
Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.
C
Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.
D
As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.
E
Não respondida.