Conforme a Lei n.o 6.206/1975, julgue o item 111. A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida em todo o território nacional e os créditos oriundos das dívidas perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal. A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida em todo o território nacional e os créditos oriundos das dívidas perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal...

Q1865711

Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Biomedicina- CFBm

Ano: 2021

Prova: Quadrix - CRBM 4ª Região - Fiscal Biomédico - 2021

Conforme a Lei n.^o 6.206/1975, julgue o item 111.

A carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, é válida em todo o território nacional e os créditos oriundos das dívidas perante os referidos órgãos, nos quais se enquadram os Conselhos Regionais de Biomedicina, serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.

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