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A Portaria nº 184/08, do Ministro de Estado da Fazenda, em...
A Portaria nº 184/08, do Ministro de Estado da Fazenda, em seu art. 1 º, determina à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela lnternational Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente:
A
identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas Brasileiras editadas pelo CFC e discuti-las em reuniões periódicas com o consentimento do presidente do CFC.
B
editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da IFAC e com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público.
C
publicar balancetes anuais e enviá-los ao CFC e aos CRC's para nível de comparação.
D
celebrar contrato de programa com ente da Federação ou com entidade da administração indireta, para a prestação de serviços públicos.
E
celebrar contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação.