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Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento...
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Q1877218
Teclas de Atalhos
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Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que
A
é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
B
a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
C
não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
D
quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.