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Sobre o auto de infração, é correto afirmar que:
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Q1898970
Teclas de Atalhos
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Sobre o auto de infração, é correto afirmar que:
A
caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração específico para cada uma delas.
B
o auto de infração não é ato processual, não sendo capaz de instaurar o processo administrativo.
C
o auto de infração poderá conter emendas, a critério do fiscal responsável por sua lavratura.
D
a infração poderá ser capitulada em qualquer dispositivo legal ou instrumento normativo do CREA e do CONFEA.
E
será indicado no auto de infração o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar defesa à câmara especializada.