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Nos processos de infração e aplicação de penalidades, os...
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Q1898973
Teclas de Atalhos
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Nos processos de infração e aplicação de penalidades, os prazos:
A
começam a correr a partir da data da juntada aos autos do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.
B
são contados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
C
encontrando-se o autuado em lugar incerto, são contados da data da lavratura do auto de infração.
D
começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da notificação.
E
começam a correr, em qualquer caso, só a partir da publicação da notificação ou do auto de infração no Diário Oficial.