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Durante a execução orçamentária do exercício, as...
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar nº 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se
A
posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.
B
relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.
C
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
D
justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.
E
previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.