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A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) poderá se...
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) poderá se manifestar mediante diversos instrumentos. Um deles é definido pela expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e fixa o entendimento sobre matérias de competência da Agência, com efeito vinculativo. Esse instrumento é denominado:
A
súmula
B
portaria
C
acórdão
D
resolução