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A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tr...
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Q1925318
Teclas de Atalhos
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A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão
A
da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
B
da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
C
da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
D
de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.
E
de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.