A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada em
A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada em
conjunto com o processo de Tomada ou Prestação de Contas Anual do administrador ou ordenador de despesas, independente do valor do dano envolvido.
processo específico, desde que o valor do dano causado ao erário seja inferior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
processo específico, desde que o valor do dano causado ao erário seja inferior ou igual à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.
processo específico, desde que o valor do dano causado ao erário seja igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.