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Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal...
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Q1925355
Teclas de Atalhos
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Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que
A
a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.
B
exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.
C
o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
D
cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.
E
não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.