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Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar...
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Q1925749
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao
A
Tribunal Regional Federal.
B
Ministério Público Eleitoral.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.