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Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são...
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Q2009263
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas.
III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta:
A
As alternativas I, II, e III, apenas.
B
As alternativas, I, III e IV, apenas.
C
As alternativas, I, II e IV, apenas
D
Todas as alternativas são corretas.