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No caso de tramitação no Congresso Nacional projeto de lei...
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue os itens subsequentes.
No caso de tramitação no Congresso Nacional projeto de lei de interesse do DEPEN, é de responsabilidade da Assessoria de Informações Estratégicas (AINFE) acompanhar e assessorar o diretor-geral do DEPEN a respeito desse assunto.
C
Certo
E
Errado