Com base nas definições da Resolução nº 700/2021 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Termo de Inspeção é o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
( ) Auto de Infração é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, quando constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.
( ) Certidão de Regularidade (CR) é o documento expedido pelo CRF, com valor probante de não haver impedimento do farmacêutico para exercer a função de responsável técnico ou substituto, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento para o pleno exercício da responsabilidade técnica farmacêutica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
C – I – I.
C – C – C.
I – C – C.
I – I – C.
C – C – I.