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Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade...
Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.
A
Suspensão de registro, licença ou autorização.
B
Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.
C
Perda de incentivos e benefícios fiscais.
D
Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.
E
Restrição de incentivos e benefícios fiscais.