Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o processamento e o julgamento do feito correspondentes caberão, originariamente, à(ao): Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o processamento e o julgamento do feito correspondentes caberão, originariamente, à(ao):

Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado...

Q2109805

Legislação dos Órgãos Tribunais de Justiça Estaduais - TJ's

Ano: 2021

Prova: Instituto Consulplan - TJ MS - Juiz Leigo - 2021

Considerando que a um Prefeito Municipal seja imputado “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”, nos moldes do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o processamento e o julgamento do feito correspondentes caberão, originariamente, à(ao):

Tribunal Pleno.

Seção Criminal.

Órgão Especial.

Seção Especial Criminal.

Primeira Câmara Criminal.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro