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Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de...
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A
A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.
B
O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.
C
As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.
D
O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.
E
No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.