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Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado...
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
A
Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.
B
Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.
C
Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
E
Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.