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No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF...
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue os itens a seguir.
No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.
C
Certo
E
Errado