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Marque a única alternativa que não defina corretamente os...
Utilize os preceitos da Resolução CFF n. 700/2021 para responder as questões 48 e 49.
Marque a única alternativa que não defina corretamente os termos seguintes:
A
Termo de Ciência e Notificação do Auto de Infração: é o documento oficial emitido pela autarquia para registro e conhecimento da autuação do estabelecimento.
B
Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, quando. constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.
C
Termo de Notificação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
D
Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imprescindíveis ao farmacêutico e/ou estabelecimento, referente às atividades farmacêuticas.