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“É o ato processual que instaura o processo administrativo...
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Q2226334
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Fiscal - 2019
“É o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.”. Tal citação refere-se ao(à):
A
Auto de infração.
B
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
C
Laudo.
D
Desmembramento.