Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto dos...
Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
De acordo com a redação atualizada do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), a prática de assédio moral ou sexual, comprovada mediante processo administrativo disciplinar, ou por meio de apuração do Ministério Público, implicará a aplicação de penalidades, observada a gravidade dos fatos apurados. Em relação às sanções administrativas, é correto afirmar:
A
A pena de demissão poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de multa.
B
O assediador será afastado de seu cargo, com prejuízo de todas as vantagens e direitos, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
C
O cumprimento das sanções administrativas previstas na legislação não isenta o assediador das responsabilidades civil e penal.
D
A pena de multa somente poderá ser aplicada por ato do Comandante-Geral da instituição militar.
E
A receita proveniente das multas impostas será revertida para o Fundo Estadual de Defesa das Vítimas de Assédio Moral ou Sexual.