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A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do...

A competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal


A

abrange a administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.


B

abrange as fundações mantidas pelo poder público municipal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.


C

restringe-se aos órgãos da administração direta.


D

abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista.


E

abrange a administração direta e indireta, excetuando-se as fundações públicas e sociedades de economia mista bem como as nomeações para cargos do Poder Legislativo.