Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do...
1
Q2301476
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará compete
A
atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.
B
propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.
C
promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.
D
julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.
E
fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.