Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem. I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia. II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator. III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta. Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem. I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia. II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator. III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator. Assinale a opção correta.

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares...

Q2301697

Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado do Pará - MPE PA

Ano: 2022

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCM PA - Subprocurador de Contas - 2022

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.

I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.

II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.

III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos

Apenas os itens II e III estão certos.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro