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Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do...

Acerca dos processos de registro de atos de pessoal do TCM/PA, julgue os próximos itens.


I Estão sujeitos ao exame de legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal temporário dos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios.

II Os processos de registro de pessoal, após a devida instrução e parecer do MPC, serão submetidos à deliberação da Câmara Especial de Julgamento, salvo quando o processo receber instruções igualmente favoráveis para o registro do ato pela unidade técnica e pelo MPC, ocasião em que poderá ser julgado monocraticamente pelo relator.

III Contra decisão que considerar ilegal o ato caberá recurso dirigido ao presidente do tribunal no prazo de quinze dias.


Assinale a opção correta.


A

Todos os itens estão certos.


B

Apenas os itens I e II estão certos.


C

Apenas os itens I e III estão certos.


D

Apenas os itens II e III estão certos.


E

Nenhum item está certo.