Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a re...
De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
A
constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.
B
é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.
C
poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.
D
é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.
E
somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.