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A ANVISA extrapolaria suas competências, ultrapassando os limites de suas atribuições, caso
interviesse temporariamente na administração de entidades produtoras estratégicas para o abastecimento do mercado nacional.
concedesse certificados de cumprimento de boas práticas de fabricação.
auditasse um órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
delegasse aos estados da Federação a atribuição de proibir a comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.