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O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se...

No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.

O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).


C

Certo


E

Errado