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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de...
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Q2520809
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal:
1. determinará, quando não apurada infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, a juntada do processo às contas anuais respectivas.
2. quando constatada tão-somente falta ou impropriedade de caráter formal, determinará ao responsável ou a quem lhe haja sucedido a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de outras semelhantes, e a juntada do processo às contas anuais respectivas.
3. se verificar ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.