Analise o texto abaixo: Pelo Regimento Interno do Tribunal...
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Analise o texto abaixo: Pelo Regimento Interno do Tribunal...

Analise o texto abaixo:


Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução no TC-6/2001), é ................................ a decisão pela qual o Tribunal: antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação dos atos administrativos referidos no caput, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.


A

anterior


B

racional


C

preliminar


D

definitiva


E

post facto