Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de...

Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deliberar sobre:

1. inspeções, auditorias e outras matérias concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

2. recursos de reexame, de reconsideração, de embargos de declaração e de agravo opostos às suas próprias deliberações.

3. concessões de aposentadorias, reformas, pensões e transferência para a reserva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.