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De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no...
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:
A
racional.
B
definitiva.
C
terminativa.
D
preliminar.
E
truncada.